FRATURAS
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Fratura óssea é uma situação em que há perda da continuidade óssea, geralmente com separação de um osso em dois ou mais fragmentos após um traumatismo.
A sua gravidade pode variar bastante; algumas fraturas resolvem-se espontâneamente sem chegarem a ser diagnosticadas, enquanto outras acarretam risco de morte e são emergências médicas.
As queixas habituais são dores, incapacidade de mexer o membro e deformidade, embora possa variar consoante o tipo e localização da fratura. É uma situação frequente, havendo uma incidência aumentada em alguns grupos de risco tal como em mulheres após a menopausa, devido à diminuição da densidade do osso por osteoporose.
História
As fraturas surgem com o aparecimento de esqueletos rígidos na Natureza. Na espécie humana as primeiras tentativas de tratamento conhecidas datam de há mais de 5000 anos, embora possam ter surgido espontaneamente há ainda mais tempo.
Estes primeiros tratamentos consistiam na utilização de pedaços de madeira ou casca de palmeira amarrados em torno do membro fraturado com linho, e foram descobertas em escavações realizadas no Egito. Este método ainda é utilizado atualmente, variando os materiais utilizados.
A primeira referência à utilização de materiais semelhantes ao gesso atual data de 900 d.C. por Rhazes Athuriscus, um médico árabe que descreveu a preparação de tiras de linho embebidas numa mistura de cal e clara de ovo, que adquiria bastante resistência. No mundo ocidental, o interesse pelo gesso parece ter-se desenvolvido após um diplomata inglês no Império Otomano, Eaton, ter descrito em 1793 a utilização deste material no tratamento de uma fratura. As ligaduras gessadas utilizadas hoje em dia foram descritas pela primeira vez em 1854 por Antonius Mathysen, um cirurgião naval holandês.
Antes do advento dos antibióticos uma fratura exposta (quando a pele e os músculos são perfurados pelo osso) estava associada a uma mortalidade extremamente elevada, devido a infecções da ferida e do osso (osteomielite). A única terapêutica nestas situações consistia na amputação precoce do membro, embora a amputação fosse em si um método com elevada mortalidade, devido a hemorragia ou a gangrena infecciosa.
A fixação cirúrgica das fraturas aparece mencionada pela primeira vez cerca de 1760 em Toulouse, quando surge numa carta entre dois cirurgiões referência à "fixação de fraturas usando arame no tratamento".
Classificação
As fraturas podem ser classificadas de acordo com vários critérios.
Segundo a causa
As fraturas traumáticas correspondem à grande maioria das fraturas, e resulta da aplicação de uma força sobre o osso que seja maior que a resistência deste. Pode ocorrer no local de um impacto (fratura direta), num local afastado da zona de impacto (por exemplo, fratura da clavícula após queda sobre a mão - fratura indireta), ou por contracção muscular violenta (fratura por tração muscular).
As fraturas de sobrecarga ou de stress são devidas à aplicação repetida e frequente de pequenas forças sobre um osso, que leva a uma fadiga que condiciona a fratura.
Fraturas patológicas ocorrem num osso previamente fragilizado, por exemplo por osteoporose ou um tumor ósseo. Geralmente não há evidência de traumatismo que justifique a fratura.
Segundo a lesão envolvente
Nas fraturas simples não há perfuração da pele, ao contrário do que acontece nas fraturas expostas, onde pode ocorrer uma infecção bacteriana, havendo por vezes a necessidade de suturar a ferida.
Nas fraturas complicadas há atingimento de vasos sanguíneos ou nervos. Uma diminuição ou ausência dos pulsos, assim como palidez ou perda de consciência, podem indicar lesão de um vaso sanguíneo (mesmo que não haja hemorragia evidente), sendo importante nestes casos a prestação rápida de cuidados de saúde adequados.
Tratamento
A escolha terapêutica é baseada na avaliação de múltiplos factores. Na maioria dos casos a cirurgia surge como última opção, estando reservada para casos particulares como fraturas expostas ou complicadas, ou quando o tratamento conservador não eficaz na resolução de uma fratura (por exemplo, quando se desenvolvem pseudartroses). Existem contudo algumas excepções em que a cirurgia oferece melhores resultados.
Tratamento conservador
Este tipo de tratamento tenta optimizar as condições em que ocorre o processo natural de reparação do osso sem infligir traumatismos adicionais geralmente associados a uma cirurgia. O processo é variável consoante o osso atingido e o tipo de lesão em causa.
Geralmente envolve a redução da fratura, que pode ser feito com ou sem anestesia, e consiste em exercer uma tracção adequada sobre o membro afectado de forma a que os topos da fratura fiquem alinhados, ou seja, regressem à sua posição anatómica. Uma redução bem efectuada reduz o risco de consolidação viciosa, que é uma das sequelas mais frequentes das fraturas e que ocorre quando o osso cicatriza numa posição incorrecta.
Após a redução há habitualmente uma diminuição importante da dor, que pode até desaparecer por completo.
Depois do alinhamento dos topos da fratura, o membro afectado é estabilizado utilizando vários meios, sendo dos mais frequentes a tala gessada, o gesso fechado, ou o suporte com ligaduras elásticas. Esta estabilização tem por objectivo prevenir o movimento dos topos da fratura, para que não haja dor, e possa ocorrer uma reparação eficaz da lesão. Uma possível consequência de uma imobilização deficiente (ou de remover a imobilização demasiado cedo) é a formação de uma pseudartrose, uma situação que geralmente implica correcção cirúrgica.
O tempo em que é mantida a imobilização varia consoante o osso fraturado e a região do osso atingida, podendo variar de 3 a 8 semanas, ou mais.
Habitualmente são também utilizados medicamentos para alívio da sintomatologia, em particular analgésicos anti-inflamatórios (AINEs) para reduzir a dor e inflamação local.
Tratamento cirúrgico
A cirurgia tem por objectivo restabelecer o alinhamento normal do osso, e manter esse alinhamento até a reparação da fratura. Permite também corrigir algumas lesões das partes moles, em especial vasos sanguíneos que possam ter rompido.
O restabelecimento da continuidade óssea por meio cirúrgico (osteossíntese) pode ser feito com recurso a várias técnicas, habitualmente com a utilização de placas e parafusos, varetas endo-medulares ou fios de Kirschner.
Sequelas e complicações
Uma grande parte das fraturas é curada sem deixar sequelas, podendo desaparecer qualquer vestígio da fratura após alguns meses. Noutras situações, o processo de reparação óssea não é capaz de restabelecer por completo a forma ou função original do osso fraturado, o que acontece mais frequentemente quando há complicações associadas à fratura.
Infecção
Uma infecção óssea (osteomielite) é especialmente grave devido à baixa irrigação sanguínea e escassez de células vivas, já que o osso é constituido predominantemente por matriz extracelular. Fraturas expostas e procedimentos cirúrgicos que atinjam o osso (tal como osteotomia) implicam procedimentos de assepsia e administração de antibióticos.
Necrose óssea
Pode ocorrer morte de parte do osso (necrose) algum tempo após a fratura, caso tenha ocorrido lesão dos vasos sanguíneos que levam sangue a essa parte do osso. Um bom alinhamento dos topos da fratura, e uma intervenção atempada, podem ajudar a diminuir este risco.
Pseudartrose
Ocorre a formação de uma articulação entre os topos da fratura, que não se juntam após um determinado período de tempo. O diagnóstico de pseudartrose é feito quando deixa de haver esperança que a fratura consolide naturalmente, e implica correcção através de cirurgia.
Consolidação viciosa
Os topos da fratura consolidam fora da sua posição anatómica. Pode ser devido a uma má redução da fratura, ou de uma imobilização em posição inadequada. As implicações podem ser apenas estéticas, como acontece frequentemente em fraturas da clavícula, mas em algumas situações pode haver limitação ou até perda da função do membro afectado. As crianças, devido ao rápido metabolismo e crescimento ósseo, têm maior capacidade de recuperar uma anatomia normal após consolidação viciosa de uma fratura.
Referências
• 5,000 years of the treatment of fractures; Colton CL.; Rev Chir Orthop Reparatrice Appar Mot. 1998 Oct;84 Suppl 1:23-6.
sexta-feira, 6 de agosto de 2010
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
CÓDIGO DE ÉTICA DA ENFERMAGEM BRASILEIRA
O termo Ética refere-se aos padrões de conduta moral, isto é, padrões de comportamento relativos ao paciente, ao patrão e aos colegas de trabalho. Ter boa capacidade de discernimento significa saber o que é certo e o que é errado, e como agir para chegar ao equilíbrio.
Os profissionais de enfermagem são regidos pelo código de ética da enfermagem que segue.
Capitulo I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.1º- A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais.
Art.2º - O Profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população.
Art.3º - O Profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos da pessoa humana, em todo o seu ciclo vital, sem discriminação de qualquer natureza.
Art.4º - O Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com justiça competência, responsabilidade e honestidade.
Art.5º - O Profissional de Enfermagem presta assistência à saúde visando a promoção do ser humano como um todo.
Art.6º - O Profissional de Enfermagem exerce a profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais da Enfermagem.
Capitulo I I
DOS DIREITOS
Art.7º - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.
Art.8º - Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência.
Art.9º - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente
Código de Lei do Exercício Profissional.
Art.10º - Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração.
Art. 11º - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Enfermagem.
Parágrafo único - Ao cliente sob sua responsabilidade, deve ser garantida a continuidade da assistência de Enfermagem.
Art.12º - Receber salários ou honorários pelo seu trabalho que deverá corresponder, no mínimo, ao fixado por legislação específica.
Art. 13º - Associar-se, exercer cargos e participar das atividades de Entidades de Classe.
Art. 14º - Atualizar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais.
Art. 15º - Apoiar as iniciativas que visem o aprimoramento profissional, cultural e a defesa dos legítimos interesses da classe.
Capítulo I I I
DAS RESPONSABILIDADES
Art.16º - Assegurar ao cliente uma Assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
Art.17º - Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para a clientela.
Art.18º - Manter-se atualizado ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, em benefício da clientela, coletividade e do desenvolvimento da profissão.
Art. 19º - Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação ou supervisão.
Art. 20º - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.
Capítulo I V
DOS DEVERES
Art.21º- Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e leais da profissão.
Art.22º- Exercer a Enfermagem com justiça, competência, responsabilidade e honestidade.
Art.23º- Prestar Assistência de Enfermagem à clientela, sem discriminação de qualquer natureza.
Art.24º- Prestar à clientela uma Assistência de Enfermagem livre de riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência.
Art.25º- Garantir a continuidade da Assistência de Enfermagem.
Art.26º-Prestar adequadas informações ao cliente e família a respeito da assistência de Enfermagem, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer.
Art.27º-Respeitar e recorrer o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa, seu tratamento e seu bem estar.
Art.28º- Respeitar o natural pudor, a privacidade e a intimidade do cliente.
Art.29º- Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto nos casos previstos em Lei.
Art.30º - Colaborar com a Equipe de Saúde no esclarecimento do cliente e família sobre o seu estado de saúde e tratamento, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer.
Art.31º- Colaborar com a Equipe de Saúde na orientação do cliente ou responsável, sobre os riscos dos exames ou de outros procedimentos aos quais se submeterá.
Art.32º- Respeitar o ser humano na situação de morte ou pós-morte.
Art.33º- Proteger o cliente contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde.
Art.34º-Colocar seus serviços profissionais a disposição da comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.
Art.35º - Solicitar consentimento do cliente ou do seu representante legal, de preferência por escrito, para realizar ou participar de pesquisa ou atividade de ensino em Enfermagem, mediante a apresentação da informação completa dos objetivos, riscos e benefícios, da garantia do anonimato e sigilo, do respeito a privacidade e intimidade e a sua liberdade de participar ou declinar de sua participação no momento que desejar.
Art.36º - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e a integridade da pessoa humana.
Art. 37º - Ser honesto no relatório dos resultados de pesquisa.
Art.38º - Tratar os colegas e outros profissionais com respeito e consideração.
Art.39º- Alertar o profissional quando diante de falta cometida por imperícia, imprudência ou negligência.
Art.40º - Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que infrinjam preceitos do presente Código e da Lei do Exercício Profissional.
Art.41º - Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivados pela necessidade do profissional em preservar os Postulados Éticos e legais da profissão.
Capítulo V
DAS PROIBIÇÕES
Art.42º- Negar assistência de Enfermagem em caso de urgência ou emergência.
Art.43º- Abandonar o cliente em meio a tratamento sem garantia de continuidade de assistência.
Art.44º-Participar de tratamento sem consentimento do cliente ou representante legal, exceto em iminente risco de vida.
Art.45º-Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.
Parágrafo único- Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.
Art.46º-Promover a eutanásia ou cooperar em prática destinada a antecipar a morte do cliente.
Art.47º- Administrar medicamento sem certificar-se da natureza da droga que compõe e da existência de risco para o cliente.
Art.48º-Prescrever medicamentos ou praticar ato cirúrgico, exceto os previstos na legislação vigente em casos de emergência.
Art.49º-Executar a Assistência de Enfermagem sem o consentimento do cliente ou seu representante legal, exceto em iminente risco de vida.
Art. 50º-Executar prescrições terapêuticas quando contrárias à segurança do cliente
Art. 51º-Prestar ao cliente serviços que por sua natureza incumbem a outro profissional, exceto em caso de emergência.
Art.52º- Provocar, cooperar ou ser conivente com maus tratos.
Art.53º-Realizar ou participar de pesquisa ou atividade de ensino, em que o direito inalienável do homem seja desrespeitado ou acarrete perigo de vida ou dano à sua saúde.
Parágrafo único - A participação do Profissional de Enfermagem, nas pesquisas experimentais, dever ser precedida de consentimento, por escrito, do cliente ou seu representante legal.
Art.54º-Publicar trabalho com elementos que identifiquem o cliente, sem sua autorização.
Art.55º-Publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado ou omitir em publicações, nome de colaboradores e/ou orientadores.
Art.56º- Utilizar-se sem referência ao autor ou sem autorização expressa, de dados, informações, ou opiniões ainda não publicados.
Art.57º - Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa humana.
Art.58º-Determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e demais legislações que regulamentam o Exercício da Enfermagem.
Art.59º-Trabalhar e/ou colaborar com pessoas físicas e/ou jurídicas que desrespeitem princípios Éticos de Enfermagem.
Art.60º-Acumpliciar-se com pessoas ou instituições que exerçam ilegalmente atividades de Enfermagem.
Art.61º-Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.
Art.62º-Aceitar, sem anuência do Conselho Regional de Enfermagem, cargo, função ou emprego vago em decorrência do previsto no art.41.
Art.63º-Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, casa de saúde, unidade sanitária, clínica, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer as funções de Enfermagem pressupostas.
Art.64º-Assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que outro profissional assine as que executou.
Art.65º-Receber vantagens de instituição, empresa ou de cliente, além do que lhe é devido, como forma de garantir Assistência de Enfermagem diferenciada ou benefícios de qualquer natureza para si ou para outrem.
Art.66º- Colaborar direta ou indiretamente com outros profissionais de saúde, no descumprimento da legislação referente aos transplantes de órgão, tecidos, esterilização ou fecundação artificial.
Art.67º-Usar de qualquer mecanismo de pressão e/ou suborno com pessoas físicas e/ou jurídicas para conseguir qualquer tipo de vantagens.
Art.68º-Utilizar de forma abusiva, o poder que lhe confere a posição ou cargo, para impor ordens, opiniões, inferiorizar as pessoas e/ou dificultar o Exercício Profissional.
Art.69º-Ser conivente com crime, contravenção penal ou ato praticado por membro da Equipe de Trabalho, que infrinja o postulado ético profissional.
Art.70º-Denegrir a imagem do colega e/ou outro membro da equipe de saúde, entidade de classe e/ou de Instituição onde trabalha.
Capítulo V I
DOS DEVERES DISCIPLINARES
Art.71º-Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem
Art.72º-Atender as convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado.
Art.73º-Facilitar a fiscalização do Exercício Profissional.
Art.74º-Manter-se regularizado com suas obrigações financeiras com o Conselho Regional de Enfermagem.
Art.75º-Apor o número de inscrição do Conselho Regional de Enfermagem em sua assinatura, quando no Exercício Profissional.
Art.76º-Facilitar a participação dos Profissionais de Enfermagem no desempenho de atividades nos órgãos de classe.
Art.77º-Facilitar o desenvolvimento das atividades de ensino e pesquisa, devidamente aprovadas.
Art.78º-Não apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular de que tenha posse, em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem.
Art.78º-Não apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular de que tenha posse, em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem.
Capítulo V I I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.79º-A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.
Art.80º-Considera-se infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art.81º-Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Art.82º-Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.
Art.83º-A gravidade da infração é caracterizada através da análise dos fatos e causas do dano, suas conseqüências e dos antecedentes do infrator.
Art.84º-A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos deste Código.
Art.85º-As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art.18, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes:
I-Advertência verbal.
II- Multa
III-Censura.
IV-Suspensão do Exercício Profissional.
V-Cassação do direito ao Exercício Profissional
Parágrafo primeiro – A ADVERTÊNCIA VERBAL consiste numa admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
Parágrafo segundo - A MULTA consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01(um) a 10(dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional a qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
Parágrafo terceiro – A CENSURA consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Parágrafo quarto – A SUSPENSÃO consiste na proibição do exercício da enfermagem por um período não superior a 29(vinte e nove) dias e será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Parágrafo quinto – A CASSAÇÃO consiste na perda do direito ao exercício da enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
Art. 86º - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art. 18, parágrafo primeiro, da Lei nº 5.905/73.
Parágrafo único – Na situação em que o processo tiver origem no Conselho Federal de Enfermagem, terá como instância superior a Assembléia dos Delegados Regionais.
Art.87º - Para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se:
I – A maior ou menor gravidade da infração.
II – As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.
III – O dano causado e suas conseqüências.
IV – Os antecedentes do infrator.
Art.88º - As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, conforme a natureza do ato e a circunstância de cada caso. Parágrafo primeiro– São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade.
Parágrafo segundo – São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa.
Parágrafo terceiro – São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa.
Art.89º- São consideradas circunstâncias atenuantes:
I- Ter o infrator procurado, logo após infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato.
II- Ter bons antecedentes profissionais.
III- Realizar atos sob coação e/ou intimidação.
IV- Realizar atos sob emprego real de força física.
V- Ter confessado espontâneamente a autoria da infração.
Art.90º-São consideradas circunstâncias agravantes:
I- Ser reincidente.
II- Causar danos irreparáveis.
III- Cometer infração dolosamente.
IV- Cometer a infração por motivo fútil ou torpe.
V- Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração.
VI- Aproveitar-se da fragilidade da vítima.
VII- Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função.
VIII- Ter maus antecedentes pessoais e/ou profissionais.
Capítulo VI I I
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art.91º- As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo.
Art.92º- A pena de ADVERTÊNCIA VERBAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos:16 a 26; 28 a 35; 37 a 44; 47 a 50; 52; 54; 56; 58 a 62 e 64 a 78 deste Código.
Art.93º-A pena de MULTA é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos 16 a
75 e 77 a 79 deste Código.
Art.94º-A pena de CENSURA é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos:
16; 17; 21 a 29; 32; 35 a 37; 42; 43; 45 a 53; 55 a 75 e 77 a 79 deste Código.
Art.95º- A pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 17; 21 a 25; 29; 32; 36; 42; 43; 45 a 48; 50 a 53; 57 a 60; 63; 66; 67; 70 a 72; 75 a 79 deste Código.
Art.96º-A pena de CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 24;36;42; 45; 46; 51 a 53; 57 a 60; 70 a 79 deste Código.
Capítulo I X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 98º - Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Enfermagem, por iniciativa própria e/ou mediante proposta de Conselhos Regionais
Parágrafo único - A alteração referida deve ser precedida da ampla discussão com a categoria.
Art. 99 º- O presente Código entrará em vigor na data da publicação e revoga o Código de Deontologia
de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN-9, de 04.10.75 e o Código de Infrações e Penalidades, aprovado pela Resolução COFEN-51, de 24.03.79 e demais disposições em contrário.
SAÚDE NO FOCO
O termo Ética refere-se aos padrões de conduta moral, isto é, padrões de comportamento relativos ao paciente, ao patrão e aos colegas de trabalho. Ter boa capacidade de discernimento significa saber o que é certo e o que é errado, e como agir para chegar ao equilíbrio.
Os profissionais de enfermagem são regidos pelo código de ética da enfermagem que segue.
Capitulo I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.1º- A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais.
Art.2º - O Profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população.
Art.3º - O Profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos da pessoa humana, em todo o seu ciclo vital, sem discriminação de qualquer natureza.
Art.4º - O Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com justiça competência, responsabilidade e honestidade.
Art.5º - O Profissional de Enfermagem presta assistência à saúde visando a promoção do ser humano como um todo.
Art.6º - O Profissional de Enfermagem exerce a profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais da Enfermagem.
Capitulo I I
DOS DIREITOS
Art.7º - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.
Art.8º - Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência.
Art.9º - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente
Código de Lei do Exercício Profissional.
Art.10º - Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração.
Art. 11º - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Enfermagem.
Parágrafo único - Ao cliente sob sua responsabilidade, deve ser garantida a continuidade da assistência de Enfermagem.
Art.12º - Receber salários ou honorários pelo seu trabalho que deverá corresponder, no mínimo, ao fixado por legislação específica.
Art. 13º - Associar-se, exercer cargos e participar das atividades de Entidades de Classe.
Art. 14º - Atualizar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais.
Art. 15º - Apoiar as iniciativas que visem o aprimoramento profissional, cultural e a defesa dos legítimos interesses da classe.
Capítulo I I I
DAS RESPONSABILIDADES
Art.16º - Assegurar ao cliente uma Assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
Art.17º - Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para a clientela.
Art.18º - Manter-se atualizado ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, em benefício da clientela, coletividade e do desenvolvimento da profissão.
Art. 19º - Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação ou supervisão.
Art. 20º - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.
Capítulo I V
DOS DEVERES
Art.21º- Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e leais da profissão.
Art.22º- Exercer a Enfermagem com justiça, competência, responsabilidade e honestidade.
Art.23º- Prestar Assistência de Enfermagem à clientela, sem discriminação de qualquer natureza.
Art.24º- Prestar à clientela uma Assistência de Enfermagem livre de riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência.
Art.25º- Garantir a continuidade da Assistência de Enfermagem.
Art.26º-Prestar adequadas informações ao cliente e família a respeito da assistência de Enfermagem, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer.
Art.27º-Respeitar e recorrer o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa, seu tratamento e seu bem estar.
Art.28º- Respeitar o natural pudor, a privacidade e a intimidade do cliente.
Art.29º- Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto nos casos previstos em Lei.
Art.30º - Colaborar com a Equipe de Saúde no esclarecimento do cliente e família sobre o seu estado de saúde e tratamento, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer.
Art.31º- Colaborar com a Equipe de Saúde na orientação do cliente ou responsável, sobre os riscos dos exames ou de outros procedimentos aos quais se submeterá.
Art.32º- Respeitar o ser humano na situação de morte ou pós-morte.
Art.33º- Proteger o cliente contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde.
Art.34º-Colocar seus serviços profissionais a disposição da comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.
Art.35º - Solicitar consentimento do cliente ou do seu representante legal, de preferência por escrito, para realizar ou participar de pesquisa ou atividade de ensino em Enfermagem, mediante a apresentação da informação completa dos objetivos, riscos e benefícios, da garantia do anonimato e sigilo, do respeito a privacidade e intimidade e a sua liberdade de participar ou declinar de sua participação no momento que desejar.
Art.36º - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e a integridade da pessoa humana.
Art. 37º - Ser honesto no relatório dos resultados de pesquisa.
Art.38º - Tratar os colegas e outros profissionais com respeito e consideração.
Art.39º- Alertar o profissional quando diante de falta cometida por imperícia, imprudência ou negligência.
Art.40º - Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que infrinjam preceitos do presente Código e da Lei do Exercício Profissional.
Art.41º - Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivados pela necessidade do profissional em preservar os Postulados Éticos e legais da profissão.
Capítulo V
DAS PROIBIÇÕES
Art.42º- Negar assistência de Enfermagem em caso de urgência ou emergência.
Art.43º- Abandonar o cliente em meio a tratamento sem garantia de continuidade de assistência.
Art.44º-Participar de tratamento sem consentimento do cliente ou representante legal, exceto em iminente risco de vida.
Art.45º-Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.
Parágrafo único- Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.
Art.46º-Promover a eutanásia ou cooperar em prática destinada a antecipar a morte do cliente.
Art.47º- Administrar medicamento sem certificar-se da natureza da droga que compõe e da existência de risco para o cliente.
Art.48º-Prescrever medicamentos ou praticar ato cirúrgico, exceto os previstos na legislação vigente em casos de emergência.
Art.49º-Executar a Assistência de Enfermagem sem o consentimento do cliente ou seu representante legal, exceto em iminente risco de vida.
Art. 50º-Executar prescrições terapêuticas quando contrárias à segurança do cliente
Art. 51º-Prestar ao cliente serviços que por sua natureza incumbem a outro profissional, exceto em caso de emergência.
Art.52º- Provocar, cooperar ou ser conivente com maus tratos.
Art.53º-Realizar ou participar de pesquisa ou atividade de ensino, em que o direito inalienável do homem seja desrespeitado ou acarrete perigo de vida ou dano à sua saúde.
Parágrafo único - A participação do Profissional de Enfermagem, nas pesquisas experimentais, dever ser precedida de consentimento, por escrito, do cliente ou seu representante legal.
Art.54º-Publicar trabalho com elementos que identifiquem o cliente, sem sua autorização.
Art.55º-Publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado ou omitir em publicações, nome de colaboradores e/ou orientadores.
Art.56º- Utilizar-se sem referência ao autor ou sem autorização expressa, de dados, informações, ou opiniões ainda não publicados.
Art.57º - Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa humana.
Art.58º-Determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e demais legislações que regulamentam o Exercício da Enfermagem.
Art.59º-Trabalhar e/ou colaborar com pessoas físicas e/ou jurídicas que desrespeitem princípios Éticos de Enfermagem.
Art.60º-Acumpliciar-se com pessoas ou instituições que exerçam ilegalmente atividades de Enfermagem.
Art.61º-Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.
Art.62º-Aceitar, sem anuência do Conselho Regional de Enfermagem, cargo, função ou emprego vago em decorrência do previsto no art.41.
Art.63º-Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, casa de saúde, unidade sanitária, clínica, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer as funções de Enfermagem pressupostas.
Art.64º-Assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que outro profissional assine as que executou.
Art.65º-Receber vantagens de instituição, empresa ou de cliente, além do que lhe é devido, como forma de garantir Assistência de Enfermagem diferenciada ou benefícios de qualquer natureza para si ou para outrem.
Art.66º- Colaborar direta ou indiretamente com outros profissionais de saúde, no descumprimento da legislação referente aos transplantes de órgão, tecidos, esterilização ou fecundação artificial.
Art.67º-Usar de qualquer mecanismo de pressão e/ou suborno com pessoas físicas e/ou jurídicas para conseguir qualquer tipo de vantagens.
Art.68º-Utilizar de forma abusiva, o poder que lhe confere a posição ou cargo, para impor ordens, opiniões, inferiorizar as pessoas e/ou dificultar o Exercício Profissional.
Art.69º-Ser conivente com crime, contravenção penal ou ato praticado por membro da Equipe de Trabalho, que infrinja o postulado ético profissional.
Art.70º-Denegrir a imagem do colega e/ou outro membro da equipe de saúde, entidade de classe e/ou de Instituição onde trabalha.
Capítulo V I
DOS DEVERES DISCIPLINARES
Art.71º-Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem
Art.72º-Atender as convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado.
Art.73º-Facilitar a fiscalização do Exercício Profissional.
Art.74º-Manter-se regularizado com suas obrigações financeiras com o Conselho Regional de Enfermagem.
Art.75º-Apor o número de inscrição do Conselho Regional de Enfermagem em sua assinatura, quando no Exercício Profissional.
Art.76º-Facilitar a participação dos Profissionais de Enfermagem no desempenho de atividades nos órgãos de classe.
Art.77º-Facilitar o desenvolvimento das atividades de ensino e pesquisa, devidamente aprovadas.
Art.78º-Não apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular de que tenha posse, em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem.
Art.78º-Não apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular de que tenha posse, em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem.
Capítulo V I I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.79º-A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.
Art.80º-Considera-se infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art.81º-Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Art.82º-Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.
Art.83º-A gravidade da infração é caracterizada através da análise dos fatos e causas do dano, suas conseqüências e dos antecedentes do infrator.
Art.84º-A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos deste Código.
Art.85º-As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art.18, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes:
I-Advertência verbal.
II- Multa
III-Censura.
IV-Suspensão do Exercício Profissional.
V-Cassação do direito ao Exercício Profissional
Parágrafo primeiro – A ADVERTÊNCIA VERBAL consiste numa admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
Parágrafo segundo - A MULTA consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01(um) a 10(dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional a qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
Parágrafo terceiro – A CENSURA consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Parágrafo quarto – A SUSPENSÃO consiste na proibição do exercício da enfermagem por um período não superior a 29(vinte e nove) dias e será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Parágrafo quinto – A CASSAÇÃO consiste na perda do direito ao exercício da enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
Art. 86º - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art. 18, parágrafo primeiro, da Lei nº 5.905/73.
Parágrafo único – Na situação em que o processo tiver origem no Conselho Federal de Enfermagem, terá como instância superior a Assembléia dos Delegados Regionais.
Art.87º - Para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se:
I – A maior ou menor gravidade da infração.
II – As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.
III – O dano causado e suas conseqüências.
IV – Os antecedentes do infrator.
Art.88º - As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, conforme a natureza do ato e a circunstância de cada caso. Parágrafo primeiro– São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade.
Parágrafo segundo – São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa.
Parágrafo terceiro – São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa.
Art.89º- São consideradas circunstâncias atenuantes:
I- Ter o infrator procurado, logo após infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato.
II- Ter bons antecedentes profissionais.
III- Realizar atos sob coação e/ou intimidação.
IV- Realizar atos sob emprego real de força física.
V- Ter confessado espontâneamente a autoria da infração.
Art.90º-São consideradas circunstâncias agravantes:
I- Ser reincidente.
II- Causar danos irreparáveis.
III- Cometer infração dolosamente.
IV- Cometer a infração por motivo fútil ou torpe.
V- Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração.
VI- Aproveitar-se da fragilidade da vítima.
VII- Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função.
VIII- Ter maus antecedentes pessoais e/ou profissionais.
Capítulo VI I I
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art.91º- As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo.
Art.92º- A pena de ADVERTÊNCIA VERBAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos:16 a 26; 28 a 35; 37 a 44; 47 a 50; 52; 54; 56; 58 a 62 e 64 a 78 deste Código.
Art.93º-A pena de MULTA é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos 16 a
75 e 77 a 79 deste Código.
Art.94º-A pena de CENSURA é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos:
16; 17; 21 a 29; 32; 35 a 37; 42; 43; 45 a 53; 55 a 75 e 77 a 79 deste Código.
Art.95º- A pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 17; 21 a 25; 29; 32; 36; 42; 43; 45 a 48; 50 a 53; 57 a 60; 63; 66; 67; 70 a 72; 75 a 79 deste Código.
Art.96º-A pena de CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 24;36;42; 45; 46; 51 a 53; 57 a 60; 70 a 79 deste Código.
Capítulo I X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 98º - Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Enfermagem, por iniciativa própria e/ou mediante proposta de Conselhos Regionais
Parágrafo único - A alteração referida deve ser precedida da ampla discussão com a categoria.
Art. 99 º- O presente Código entrará em vigor na data da publicação e revoga o Código de Deontologia
de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN-9, de 04.10.75 e o Código de Infrações e Penalidades, aprovado pela Resolução COFEN-51, de 24.03.79 e demais disposições em contrário.
SAÚDE NO FOCO
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